AO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA... ...ARCA DE MOJU - ESTADO DO PARÁ. Processo nº 0800223-25.2021.8.14.0031 xxxxxxxxxxxxxFulano de Tal, já qualificado ... ... fundamento a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O indiciado teve sua prisão pr... ...da primariedade do custodiado. É o cabe relatar. Inexiste, até o presente momen... ...reventiva imposta ao Paciente. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Dos princípios constitucionais aplicáveis Não querendo adentrar no mérit... ...forme (documento nº 24247827). Ao chegarem no local, o supost... ...u quem foi o autor do disparo. Dispõe o art. 5º, inciso XLV da CF que: “XLV - nenhuma pena passará da... ...rimônio transferido”. (Grifei) A missão deste princípio é ass... ...s decorrências de sua prática. Por outro lado, a dignidade d... ...les, a presunção de inocência. Com previsão no artigo 5º, inc... ...e sentença penal condenatória. A presunção de inocência é co... ...vido de condenação definitiva. Diante da inexistência de ind... ...nto para manutenção da prisão. b) Da ausência de requisitos previstos no art. 312 do CPP Não há nenhuma prova nos autos... ...te presumir o contrário disso. A materialidade do crime exist... ...ogo, que felizmente passa bem. Por outro lado, não existe pr... ...meteu, muito menos participou. Volto a frisar que a própria t... ... onde é comum o furto de açaí. O art. 29 do Código Penal, di... ...á aplicada a pena deste (...)” O Art. 312, caput, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 312. A prisão preventiva ... ...tado de liberdade do imputado. No caso em análise, não há os ... ...r prova suficiente de autoria. Outrossim, observa-se que o in... ... caso seja posto em liberdade. Também não há indícios nos au... ...xclusivamente do ora paciente. Ademais, também é importante o... ... provas ou coagir testemunhas. Em suma, basear a decisão que ... ... Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENA. HABEAS CORPUS S... ...m 27/08/2019, DJe 01/09/2019). Da mesma forma são os pronunci... ...ribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS-COR... ...l – DJU 17.09.2001 – p. 00198) Nestes termos, considerando es... ...forme prevê o art. 316 do CPP. c) Das medidas cautelares diversas da prisão Dispõe o art. 282, § 6º, do Có... ...to, de forma individualizada”. Portanto, caso Vossa Excelênci... ...cautelares diversas da prisão. No presente caso, seria sufici... ...edida cautelar consistente em: Art. 319 (...) Inciso I - Comparecimento mens... ... e justificar suas atividades; Inciso II - Proibição de acess... ...de ocorreu a prática delitiva; Inciso III - Proibição de manter contato com a vítima; e Inciso IV – Proibição de ausen... ...a a investigação ou instrução; Importante observar que a pris... ...a ser aplicada. Nesse sentido: [...] 4. Assim, as particulari... ...lheiro, julgado em 25/06/2019) Cumpre salientar que as medida... ...I do Código de Processo Penal. Por fim, a recomendação 62/202... ...aja o encarceramento em massa. Art. 4º. Recomendar aos magis... ...nsiderem as seguintes medidas: (...) III – a máxima excepcionalida... ... das autoridades sanitárias.’’ III - ConclusãoAnte o exposto,... ...to imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, a aplicação ... ...essidade de fundamentadamente. Termos em que, Pede deferimento. Moju, 15 de Fevereiro de 2021. JAILSON SOARES DA SILVA OAB/PA 31108-A
